Legislação

Lei Complementar 4/2012

Vigente

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 2012 - CONTROLE INTERNO
Lei Complementar 3/2012

Vigente

REVOGA INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2001
Lei Complementar 2/2012

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/1997 - ALTERA PLANO DE CARREIRA
Lei Complementar 1/2012

Vigente

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO