Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Atas
• Ano: 2002

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Status

• Revogado 3
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Ano

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• 2002 21
• 2001 44
• 2000 18
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• 1997 67
• 1996 8
• 1995 35
• 1994 36
• 1993 65
• 1992 57
• 1991 73
• 1990 35
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• 0202 1