Legislação

DECRETO No 189/2013, de 26 de dezembro de 2013. Declara Situação de Calamidade Pública as áreas do Município afetadas por deslizamentos de solo e rocha - 1.1.3.2.1 - alagamentos e inundações - 1.2.1.0.0, chuvas intensas 1.3.2.1.4, 1.2.3.0.0, – COBRADE, conforme IN/MI 01/2012.

Decreto de Emergencia