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Lei Complementar 23/2018

Vigente

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
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Lei Complementar 22/2018

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRE CREDITO ESPECIAL - CIM NORTE
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Lei Complementar 21/2018

Vigente

SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO A CATEGORIA MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL- SEMEC
Detalhes
Lei Complementar 20/2018

Vigente

ALTERA ARTIGOSS DA LEI Nº 058/1997 - SEMEC
Detalhes
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