EDITAL Nº 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE-ES por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, torna pública para conhecimento dos interessados, o Edital de Processo Seletivo Público destinado à escolha dos Conselheiros que integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) de que trata os art. 33 e art. 34, inciso IV da Lei  Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 065 de 15 de abril de 2021, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nesse município.

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Processo Seletivo Edital 0012023 - Conselho FUNDEB