Legislação

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM PREENCHIDAS POR CONCURSO PÚBLICO EM ATENDIMENTO AO INCISO II, III E IV DO ART. 37 DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TRANSFORMA O CARGO DE ESCRITUÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ADN -ES , EM CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO

DESMEMBRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTES A ÁREA DE ESPORTES , ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PASSANDO A SER SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA . CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E O CARGO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS CONSTANTES DOS INCISOS I E II , DO ART. 15, DA LEI COMPLEMENTAR 061/1997 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 , ACRESCENTA LHE O INCISO III , FIXA LHES VENCIMENTOS E ALTERA E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS