Legislação

Lei Complementar 5/2011

Vigente

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Lei Complementar 4/2011

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/1997
Lei Complementar 3/2011

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005
Lei Complementar 2/2011

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2007
Lei Complementar 1/2011

Vigente

CRIA E ACRESCENTA VAGA NO QUADRO PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM PREENCHIDAS POR CONCURSO PÚBLICO