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Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 4/2012

Vigente

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 2012 - CONTROLE INTERNO
Detalhes
Lei Complementar 3/2012

Vigente

REVOGA INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2001
Detalhes
Lei Complementar 2/2012

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/1997 - ALTERA PLANO DE CARREIRA
Detalhes
Lei Complementar 1/2012

Vigente

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Detalhes
(27) 3759-1122
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Contato