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Legislação

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Lei Complementar 5/2015

Vigente

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 2016
Detalhes
Lei Complementar 4/2015

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007/2009
Detalhes
Lei Complementar 3/2015

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/1997
Detalhes
Lei Complementar 2/2015

Vigente

ALTERA O CAPUT E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 010/2009
Detalhes
Lei Complementar 1/2015

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2009
Detalhes
(27) 3759-1122
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