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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 19/2017

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2018
Detalhes
Lei Complementar 17/2017

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N º 002/2007
Detalhes
Lei Complementar 16/2017

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS , ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Complementar 15/2017

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2005
Detalhes
Lei Complementar 14/2017

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005
Detalhes
Lei Complementar 13/2017

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110/1999
Detalhes
Lei Complementar 12/2017

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Complementar 10/2017

Vigente

REVOGA O TÍTULO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/1997 - REVOGA TÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR 062 1997 E LEI 099 1998 CORRIGIDO
Detalhes
Lei Complementar 9/2017

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E CREDITO ESPECIAL
Detalhes
(27) 3759-1122
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