Legislação

Estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino, do Município de Água Doce do Norte - ES.

Nomeia servidor responsável pela criação e implantação da ouvidoria da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte

Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.