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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 229/2022

Vigente

Nomeia servidor responsável pela criação e implantação da ouvidoria da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte
Detalhes
Decreto 228/2022

Vigente

Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
Contato