Legislação

“Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Água Doce do Norte, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Água Doce do Norte, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de verba indenizatória aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Água Doce do Norte e dá outras providências”.

“Declara nula de pleno direito a Lei nº 233, de 06 de dezembro de 2024”.