Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2203

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Status

• Revogado 3
• Vigente 4595

Ano

• 9202 1
• 7202 1
• 6202 1
• 2203 1
• 2025 1
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• 2003 21
• 2002 21
• 2001 44
• 2000 18
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• 1997 67
• 1996 8
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• 1994 36
• 1993 65
• 1992 57
• 1991 73
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• 0202 1