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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 16/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 061/1997
Detalhes
Lei Complementar 15/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2007
Detalhes
Lei Complementar 14/2013

Vigente

CONCEDE DESCONTO IPTU
Detalhes
Lei Complementar 11/2013

Vigente

INSTITUI O IPTU VERDE
Detalhes
Lei Complementar 8/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Detalhes
Lei Complementar 7/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007
Detalhes
Lei Complementar 6/2013

Vigente

CRIA VAGAS NO PLANO DE CARREIRAS DA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Complementar 5/2013

Vigente

CRIA CARGOS EFETIVOS E DE CONFIANÇA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Detalhes
(27) 3759-1122
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