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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 240/2025

Vigente

“Dispõe sobre a denominação de Ruas no Município de Água Doce do Norte, e dá outras providências.”
Detalhes
Lei 237/2025

Vigente

“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.”
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
Contato