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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Resolução 2/2026

Vigente

Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI - 2026 a 2036
Detalhes
Resolução 1/2026

Vigente

Dispõe sobre a aprovação do Presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2026 a 2027.
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
Contato