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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 183/1992

Vigente

AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei 172/1992

Vigente

REVOGA A LEI Nº 162/ 1991
Detalhes
Lei 163/1992

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIA
Detalhes
Lei 99/1991

Vigente

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO
Detalhes
Lei 98/1991

Vigente

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Detalhes
Lei 97/1991

Vigente

APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
Contato