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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 36/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DOS AGRICULTORES
Detalhes
Lei Ordinária 35/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 34/2013

Vigente

INSTITUI PROGRAMA DE ESTAGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO TECNICO E SUPERIOR
Detalhes
Lei Ordinária 33/2013

Vigente

INSTITUI PROGRAMA, DEFINE CRITERIOS , DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL
Detalhes
Lei Ordinária 32/2013

Vigente

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO , CONTROLE E VALIDAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DO PODER EXECUTIVO
Detalhes
Lei Ordinária 31/2013

Vigente

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGO NO PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes
Lei Ordinária 30/2013

Vigente

INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE PREGOEIRO E DE MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES
Detalhes
Lei Ordinária 29/2013

Vigente

REAJUSTA VENCIMENTOS MAGISTERIO
Detalhes
Lei Ordinária 28/2013

Vigente

REAJUSTA OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Ordinária 13/2013

Vigente

ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADOS
Detalhes
Lei Ordinária 12/2013

Vigente

INSTITUI A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU - IPTU DESCONTOS
Detalhes
Lei Ordinária 10/2013

Vigente

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE IPTU - IPTU NOTA FISCAL
Detalhes
Lei Ordinária 9/2013

Vigente

CRIA UFTM
Detalhes
(27) 3759-1122
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