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• Categoria: Licenciamento Ambiental de Regularização
• Ano: 2023

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Status

• Revogado 3
• Vigente 4595

Ano

• 9202 1
• 7202 1
• 6202 1
• 2203 1
• 2025 1
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• 2003 21
• 2002 21
• 2001 44
• 2000 18
• 1999 39
• 1998 35
• 1997 67
• 1996 8
• 1995 35
• 1994 36
• 1993 65
• 1992 57
• 1991 73
• 1990 35
• 1989 53
• 0202 1