Legislação

Decreto 125/2024

Vigente

125/2024 CREDITO SUPLEMENTAR
Decreto 124/2024

Vigente

Exonera Membro do Conselho Tutelar
Decreto 123/2024

Vigente

Concede Aposentadoria a Servidor e dá Outras Providências
Decreto 122/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 121/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 120/2024

Vigente

Nomeia Servidor em cargo de Comissão
Decreto 119/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 116/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 115/2024

Vigente

Decreto 115 2024 Crédito Especial
Decreto 114/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Decreto 113/2024

Vigente

Decreto 113 2024 - Decreta ponto facultativo o expediente no dia 28 de março de 2024.
Decreto 112/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 111/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 110/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Decreto 108/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 97/2024

Vigente

Exonera Servidor Cargo
Decreto 95/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 94/2024

Vigente

Nomeia Servidor Cargo em Comissão
Decreto 93/2024

Vigente

DECRETO Nº 0000093/2024 SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 92/2024

Vigente

Decreto 092 2024 - Suplementações
Decreto 91/2024

Vigente

DECRETO Nº 0000091/2024 SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 90/2024

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 89/2024

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 88/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 87/2024

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 86/2024

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Decreto 85/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 84/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 83/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 82/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 81/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo em Comissão
Decreto 80/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 79/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 78/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 77/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 76/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 75/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 74/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 73/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 72/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária