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Ano

Decreto 382/2203

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Detalhes
Decreto 186/2026

Vigente

Crédito Suplementar
Detalhes
Decreto 641/2025

Vigente

COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Detalhes
Decreto 632/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Decreto 631/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Decreto 630/2025

Vigente

“Concede Aposentadoria a Servidor,
Detalhes
Decreto 629/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO
Detalhes
Decreto 628/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 627/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 626/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 625/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 624/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 622/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 616/2025

Vigente

Autoriza contratação temporaria
Detalhes
Decreto 615/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 614/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 612/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporaria
Detalhes
Decreto 608/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 607/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 606/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 597/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 595/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 594/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 590/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 589/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 588/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 587/2025

Vigente

Crédito Especial
Detalhes
Decreto 586/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 581/2025

Vigente

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNPAES.
Detalhes
Decreto 567/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 566/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 565/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Decreto 564/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 563/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 562/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 561/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 560/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 559/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 555/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 554/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
(27) 3759-1122
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