Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 14 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A TIPOLOGIA E O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Plano de Ação -SIAFIC

LEI COMPLEMENTAR Nº 063 /1.997 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: