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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 25/2010

Vigente

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011
Detalhes
Lei Ordinária 24/2010

Vigente

AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR PARA ESTÁGIO NO FÓRUM DA COMARCA DE ADN - ES
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Lei Ordinária 23/2010

Vigente

AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR CENTRO DE ORIENTAÇÃO , PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA
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Lei Ordinária 22/2010

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA E TURISTICA
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Lei Ordinária 21/2010

Vigente

ALTERA A LEI Nº 016/2007
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Lei Ordinária 20/2010

Vigente

ALTERA PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO
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Lei Ordinária 19/2010

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 18/2010

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 17/2010

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 16/2010

Vigente

AUTORIZA LEILÃO DE BEM MÓVEL
Detalhes
Lei Ordinária 15/2010

Vigente

AUTORIZA LEILÃO DE BENS MÓVEIS
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Lei Ordinária 14/2010

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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Lei Ordinária 13/2010

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORARIA
Detalhes
Lei Ordinária 12/2010

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIA
Detalhes
Lei Ordinária 11/2010

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDINORTE
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Lei Ordinária 10/2010

Vigente

ALTERA A LEI Nº 025/2009 - DE CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 9/2010

Vigente

REVOGA LEI Nº 001/1997
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Lei Ordinária 8/2010

Vigente

REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Detalhes
Lei Ordinária 7/2010

Vigente

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Ordinária 6/2010

Vigente

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Ordinária 5/2010

Vigente

CORRIGE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
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Lei Ordinária 4/2010

Vigente

REAJUSTE DE SALÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 3/2010

Vigente

RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM NOROESTE
Detalhes
Lei Ordinária 2/2010

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CENTRO DE CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
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Lei Ordinária 1/2010

Vigente

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 46/2009

Vigente

RATEIA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS CUSTEIOS DO SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA EXERCICIO DE 2010
Detalhes
Lei Ordinária 45/2009

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 44/2009

Vigente

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO DOS COMMINES
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Lei Ordinária 43/2009

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DE VILA NELITA
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Lei Ordinária 42/2009

Vigente

LEGALIZA A DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA ONDE FOI CONSTRUIDO O ESTADIO MUNICIPAL, DE FUTEBOL COM CONSTRUÇÃO DE VESTIARIO, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO E GALPÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL , NA SEDE
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Lei Ordinária 41/2009

Vigente

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE , SEU CONSELHO
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Lei Ordinária 40/2009

Vigente

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO DE 2010
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Lei Ordinária 39/2009

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 38/2009

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 37/2009

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DE SANTO AGOSTINHO
Detalhes
Lei Ordinária 36/2009

Vigente

ALTERA A LEI Nº 010/2018 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESCOLA
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Lei Ordinária 35/2009

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIO MUNICIPAL
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Lei Ordinária 34/2009

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 33/2009

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL
Detalhes
Lei Ordinária 32/2009

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Detalhes
(27) 3759-1122
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