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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 64/2013

Vigente

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Detalhes
Lei Ordinária 63/2013

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA
Detalhes
Lei Ordinária 62/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 011/2012
Detalhes
Lei Ordinária 61/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 033/2007
Detalhes
Lei Ordinária 60/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 023/2007
Detalhes
Lei Ordinária 59/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
Detalhes
Lei Ordinária 58/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS UNIDADES ESCOLARES
Detalhes
Lei Ordinária 57/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
Detalhes
Lei Ordinária 56/2013

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO
Detalhes
Lei Ordinária 55/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MEDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU ESCRITAS EM LETRAS DE FORMA
Detalhes
Lei Ordinária 54/2013

Vigente

DESAPROPRIA UM TERRENO URBANO
Detalhes
Lei Ordinária 53/2013

Vigente

DESAPROPRIA UM TERRENO URBANO
Detalhes
Lei Ordinária 52/2013

Vigente

SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 010/2013
Detalhes
Lei Ordinária 51/2013

Vigente

INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Detalhes
Lei Ordinária 50/2013

Vigente

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ESTÁGIO
Detalhes
Lei Ordinária 49/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL
Detalhes
Lei Ordinária 48/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TAXI
Detalhes
Lei Ordinária 47/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Detalhes
Lei Ordinária 46/2013

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORARIA
Detalhes
Lei Ordinária 45/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE META NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013
Detalhes
Lei Ordinária 44/2013

Vigente

INCLUI METAS NO PLANO PLURIANUAL E LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - MÁQUINAS AGRICULTURA
Detalhes
Lei Ordinária 43/2013

Vigente

ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA EM VILA NELITA - DE ANTONIO PEREIRA PARA JOAQUIM PATRÍCIO FILHO
Detalhes
Lei Ordinária 42/2013

Vigente

ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA - PROFESSOR JOÃO BATISTA PARA OMERO PEREIRA CALAIS
Detalhes
Lei Ordinária 41/2013

Vigente

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PETI PARA CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Detalhes
Lei Ordinária 40/2013

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Detalhes
Lei Ordinária 39/2013

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A SSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS- AMUNES
Detalhes
Lei Ordinária 38/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Detalhes
Lei Ordinária 37/2013

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIA
Detalhes
Lei Ordinária 36/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DOS AGRICULTORES
Detalhes
Lei Ordinária 35/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 34/2013

Vigente

INSTITUI PROGRAMA DE ESTAGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO TECNICO E SUPERIOR
Detalhes
Lei Ordinária 33/2013

Vigente

INSTITUI PROGRAMA, DEFINE CRITERIOS , DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL
Detalhes
Lei Ordinária 32/2013

Vigente

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO , CONTROLE E VALIDAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DO PODER EXECUTIVO
Detalhes
Lei Ordinária 31/2013

Vigente

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGO NO PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes
Lei Ordinária 30/2013

Vigente

INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE PREGOEIRO E DE MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES
Detalhes
Lei Ordinária 29/2013

Vigente

REAJUSTA VENCIMENTOS MAGISTERIO
Detalhes
Lei Ordinária 28/2013

Vigente

REAJUSTA OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Ordinária 13/2013

Vigente

ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADOS
Detalhes
Lei Ordinária 12/2013

Vigente

INSTITUI A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU - IPTU DESCONTOS
Detalhes
Lei Ordinária 10/2013

Vigente

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE IPTU - IPTU NOTA FISCAL
Detalhes
(27) 3759-1122
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