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Legislação

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Ano

Lei 99/1991

Vigente

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO
Detalhes
Lei 98/1991

Vigente

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Detalhes
Lei 97/1991

Vigente

APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Detalhes
(27) 3759-1122
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