Legislação

Lei 52/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014
Lei 48/2013

Vigente

LEI Nº 048, de 16 de maio de 2013.048, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o serviço de transporte de táxi Dispõe sobre o serviço de transporte de táxi no município de Água Doce do Norte e dá no município de Água Doce do Norte e dá outras providências.
Lei 28/2013

Vigente

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Lei 12/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR 012/2013 - INSTITUI CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO ITPU
Lei 11/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2013 - 02 DE JULHO DE 2013 - INSTITUI IPTU VERDE
Lei 10/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR 010/2013 - 02 DE JULHO DE 2013 - INSTITUI PROGRAMA PARA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.