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Ato
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Constituição
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Contratos e Aditivos
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Editais
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Instrução Normativa
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Lei Orgânica Municipal
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Licenciamento Ambiental de Regularização
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Projeto de Lei
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Regimento Interno
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Resolução
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Ano
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Decreto 261/2024
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Decreto 260/2024
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Decreto 256/2024
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Decreto 255/2024
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Decreto 251/2024
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Decreto 250/2024
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Decreto 249/2024
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“Prorroga Contratação Temporária.”
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Decreto 248/2024
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“Prorroga Contratação Temporária.”
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Decreto 247/2024
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“Prorroga Contratação Temporária.”
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Decreto 244/2024
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Decreto 242/2024
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Decreto 241/2024
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Decreto 239/2024
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Decreto 237/2024
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Vigente
Súmula:
"Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico- SMDE, deste município, e dá outras providencias"
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Decreto 236/2024
Status:
Vigente
Súmula:
Decreto 236 2024 - Autoriza Contratação Temporária
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Decreto 235/2024
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Vigente
Súmula:
Decreto 235 2024 Autoriza Contratação Temporária
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Decreto 234/2024
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Decreto 234 2024 - Autoriza Contratação Temporária
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Decreto 233/2024
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DECRETO Nº. 233/2024 “Autoriza Contratação Temporária.”
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Decreto 232/2024
Status:
Vigente
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decreto 232 2024 autoriza contratação temporária
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Decreto 231/2024
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Autoriza Contratação Temporária
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Decreto 230/2024
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Autoriza Contratação Temporária
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Decreto 229/2024
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Autoriza Contratação Temporária
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Decreto 228/2024
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Autoriza Contratação Temporária
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Decreto 227/2024
Status:
Vigente
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DECRETO Nº. 227/2024 “Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
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Decreto 226/2024
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Vigente
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SUPLEMENTAÇÕES
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Decreto 224/2024
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Vigente
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CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 223/2024
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DECRETO Nº 213/2024. “Concede Aposentadoria a Servidor, e dá outras providencias.”
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Decreto 222/2024
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SUPLEMENTAÇÕES
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Decreto 221/2024
Status:
Vigente
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DECRETO Nº 221/2024. DECRETA PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DOS DIAS 30 E 31 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 220/2024
Status:
Vigente
Súmula:
LEI Nº 0206 /2024, DE 23 DE MAIO DE 2024. “Denominação de ruas e dá outras providências.”
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Decreto 219/2024
Status:
Vigente
Súmula:
DECRETO Nº. 219/2024 “Prorroga Contratação Temporária.”
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Decreto 218/2024
Status:
Vigente
Súmula:
DECRETO Nº 218/2024. “Exonera Servidor Cargo”.
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Decreto 217/2024
Status:
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Súmula:
CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 216/2024
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Vigente
Súmula:
Decreto 216 2024 - Exonera Servidor do Cargo
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Decreto 215/2024
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Vigente
Súmula:
CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 214/2024
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Vigente
Súmula:
DECRETO Nº 214/2024. “Exonera Servidor Cargo”.
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Decreto 212/2024
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SUPLEMENTAÇÕES
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