Regulamenta o Sistema de Registro de Preços de que trata a Lei
federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aquisição e locação
de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de
engenharia, pelos órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta do Município de Água Doce do Norte
Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas
praticadas contra a administração pública municipal direta e
indireta do Município de Água Doce do Norte
Estabelece regras e diretrizes para a atuação de Agente de
Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação
e dos Gestores e Fiscais de Contratos, nos termos da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Regulamenta o disposto no art. 201 da Lei federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos
bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de
luxo, no âmbito da administração pública direta e indireta do
Poder Executivo do Município de Água Doce do Norte
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLV DA ED BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB)
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENV. DA ED. BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB)