“Torna sem efeito a publicação das Leis Municipais
publicadas no Diário Oficial do Estado do Espírito
Santo – DOM/ES, Edição nº 2.177 de 30/12/2022, e
dá outras providências”
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL N° 4859-R, DE 03 DE ABRIL DE 2021.
Declara Situação de Calamidade e Emergência em Saúde Pública no Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em razão da pandemia de COVID-19 e acrescenta medidas qualificadas extraordinárias para seu enfrentamento.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL N° 4838-R, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL N° 4838-R, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da PANDEMIA causada pelo NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
"Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências."
Decreta medidas administrativas temporárias de prevenção, controle e contenção de danos decorrentes da pandemia do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); suspensão do atendimento ao público na Prefeitura Municipal. Institui a Central de Fiscalização COVID-19, de natureza temporária, para intensificar as ações fiscalizatórias e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia no NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências.
Declara Estado de Calamidade Pública no Âmbito do Municipio de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, para o enfrentamento da Pandemia decorrente do novo CORONA VIRUS (COVID-19);