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Legislação
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Licenciamento Ambiental de Regularização
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Portaria
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Categoria
Atas
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Ato
5
Constituição
8
Contratos e Aditivos
215
Decreto
157
Editais
20
Instrução Normativa
2
Lei
27
Lei Complementar
184
Lei Ordinária
1163
Lei Orgânica Municipal
2
Licenciamento Ambiental de Regularização
19
Não Encontrado
4
Portaria
805
Resolução
4
Status
Revogado
3
Vigente
2642
Ano
6202
1
2023
716
2022
76
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48
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2002
21
2001
44
2000
18
1999
39
1998
35
1997
67
1996
8
1995
35
1994
36
1993
65
1992
57
1991
73
1990
35
1989
53
0202
1
Pesquisa Avançada
Portaria 999/2023
Status:
Vigente
Súmula:
PRORROGA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Detalhes
Portaria 777/2023
Status:
Vigente
Súmula:
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 DA SEMEC
Detalhes
Portaria 555/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Concede Abono Pecuniário
Detalhes
Portaria 524/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Prorroga Contratação Temporária
Detalhes
Portaria 502/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Portaria 434/2023
Status:
Vigente
Súmula:
INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE PROGRESSÃO POR MÉRITO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Detalhes
Portaria 356/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 355/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 354/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 353/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 352/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 351/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 350/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 349/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 348/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 347/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 346/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 345/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 344/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 343/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
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Portaria 342/2023
Status:
Vigente
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Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
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Portaria 341/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 340/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 339/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 338/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Promover a Elevação de Classe de Servidor Municipal
Detalhes
Portaria 337/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Coloca à disposição e dá outras providências
Detalhes
Portaria 336/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 335/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO
Detalhes
Portaria 334/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO
Detalhes
Portaria 333/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO
Detalhes
Portaria 332/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO
Detalhes
Portaria 331/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO
Detalhes
Portaria 330/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 329/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 328/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 327/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 326/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 325/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 324/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Portaria 323/2023
Status:
Vigente
Súmula:
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
1
2
3
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Última