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Legislação

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Status

Ano

Portaria 540/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 539/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 538/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 538/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 537/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 536/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 535/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 535/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 534/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 533/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 533/2024

Vigente

Declara extinção de crédito tributário por decisão judicial passada em julgado, nos termos do artigo 156, V e X da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN) e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 532/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 532/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 531/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DEFÉRIAS ASERVIDOR
Detalhes
Decreto 531/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 530/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 529/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 527/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 527/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 526/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 525/2024

Vigente

Declara extinção de crédito tributário por pagamento, nos termos do artigo 156 I da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 525/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 524/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 524/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 523/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 523/2024

Vigente

Exonera Servidor Cargo em Comissão
Detalhes
Portaria 522/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 522/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 521/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 521/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 520/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 519/2024

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 519/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 518/2024

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 518/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 517/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 516/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 516/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 515/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 515/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
(27) 3759-1122
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