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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 181/1989

Vigente

CRIA DISTRITO
Detalhes
Lei Ordinária 53/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR LOTES
Detalhes
Lei Ordinária 52/1989

Vigente

AUTORIZA A AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA
Detalhes
Lei Ordinária 51/1989

Vigente

ESTABELECE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Detalhes
Lei Ordinária 50/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Detalhes
Lei Ordinária 49/1989

Vigente

CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Detalhes
Lei Ordinária 48/1989

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE PARA O EXERCICIO DE 1990
Detalhes
Lei Ordinária 47/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA
Detalhes
Lei Ordinária 46/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA
Detalhes
Lei Ordinária 45/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA
Detalhes
Lei Ordinária 44/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA
Detalhes
Lei Ordinária 43/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA
Detalhes
Lei Ordinária 42/1989

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
Detalhes
Lei Ordinária 41/1989

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
Detalhes
Lei Ordinária 40/1989

Vigente

AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE ÁREA DE 77 M² EM LOTE DA SRA. LINDONORA MARIA DA CUNHA
Detalhes
Lei Ordinária 39/1989

Vigente

CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Detalhes
Lei Ordinária 38/1989

Vigente

AUTORIZA DOAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 37/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR O VEÍCULO DA PM DE ÁGUA DOCE
Detalhes
Lei Ordinária 36/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORARIA AO DR. ALBUINO CUNHA DE AZEREDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 35/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORARIA AO DR. MAX DE FREITAS MAURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 34/1989

Vigente

CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIO AO DR. JOSÉ EUGÉNIO VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 33/1989

Vigente

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO MÉDICO
Detalhes
Lei Ordinária 32/1989

Vigente

AUTORIZA O ARRENDAMENTO DO PRÉDIO PARA PREFEITURA
Detalhes
Lei Ordinária 31/1989

Vigente

AUTORIZA PROMOVER URBANIZAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 30/1989

Vigente

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA PRAÇA PÚBLICA EM BOM DESTINO E ARRENDAMENTO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE VIVEIRO
Detalhes
Lei Ordinária 29/1989

Vigente

CRIA CARGOS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
Detalhes
Lei Ordinária 28/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR O MOTOR DO VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR EM USO NESTE MUNICÍPIO
Detalhes
Lei Ordinária 27/1989

Vigente

CRIA CARGO DE GERENTE DE PROJETOS EDUCACIONAIS
Detalhes
Lei Ordinária 26/1989

Vigente

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA ATRAVÉS DE GRUPOS CONSORCIADOS
Detalhes
Lei Ordinária 25/1989

Vigente

CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ PRIMEIRO GRAU NO CÓRREGO AZUL
Detalhes
Lei Ordinária 24/1989

Vigente

AUMENTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 23/1989

Vigente

FERIADO MUNICIPAL TODO DIA 10 DE MAIO, DIA COMEMORATIVO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
Detalhes
Lei Ordinária 22/1989

Vigente

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO POR SEUS ORGÃOS DE COMPETÊNCIA A ADEQUAR OS VALORES MONETÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS VÁRIOS ÍTENS DA LEI N° 67/88
Detalhes
Lei Ordinária 21/1989

Vigente

AUTORIZAÇÃO A DESVINCULAR A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REFERENTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Detalhes
Lei Ordinária 20/1989

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS TRINTA CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Detalhes
Lei Ordinária 19/1989

Vigente

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR VEÍCULO PARA GABINETE
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Lei Ordinária 17/1989

Vigente

DÁ NOME A SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 16/1989

Vigente

FICA DENOMINADA RUA ANTÔNIO VITORINO DE OLIVEIRA
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Lei Ordinária 15/1989

Vigente

FICA DENOMINADA PRAÇA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, A ATUAL PRAÇA PÚBLICA DE VILA NELITA
Detalhes
Lei Ordinária 14/1989

Vigente

FICA DENOMINADO RUA SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA A ATUAL RUA JOÃO BATISTA NA SEDE DO MUNICÍPIO
Detalhes
(27) 3759-1122
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