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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 281/1993

Vigente

DEFINE CRITERIOS PARA COBRANÇAS DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Detalhes
Lei Ordinária 280/1993

Vigente

ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES REFERENTE AO EXERCICIO DE 1989 A 1993
Detalhes
Lei Ordinária 279/1993

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 278/1993

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO PARA PARA COM O INSS
Detalhes
Lei Ordinária 277/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 276/1993

Vigente

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
Detalhes
Lei Ordinária 275/1993

Vigente

AUTORIZA REMUNERAR A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE E FIXA HORARIO DE TRABALHO
Detalhes
Lei Ordinária 274/1993

Vigente

MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DA LEI 263/93 E DÁ NOVA REDAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 273/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 272/1993

Vigente

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
Detalhes
Lei Ordinária 271/1993

Vigente

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei 271/1993

Vigente

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1994
Detalhes
Lei Ordinária 270/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Ordinária 269/1993

Vigente

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
Detalhes
Lei Ordinária 268/1993

Vigente

AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 267/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Ordinária 266/1993

Vigente

AUTORIZA CONTRATAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 265/1993

Vigente

AUTORIZA CONTRATAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 264/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 263/1993

Vigente

ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 262/1993

Vigente

MODIFICA O NOME DA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 261/1993

Vigente

MUDA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 260/1993

Vigente

REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 259/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 258/1993

Vigente

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Detalhes
Lei Ordinária 257/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Ordinária 256/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 255/1993

Vigente

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 254/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 253/1993

Vigente

ALTERA O CORPO TRIBUTARIO MUNICIPAL E REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO CONSTANTES DA LEI Nº 01/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 252/1993

Vigente

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRAS PARA SETOR DE EDUCAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 251/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 250/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 249/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 248/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 247/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 246/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 245/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 244/1993

Vigente

DÁ NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 243/1993

Vigente

DÁ NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
Contato