Legislação

Resolução 45/2024

Vigente

RESOLUÇÃO NO 045/2024 Dispõe sobre a homologação da chamada pública 110002/2023, que dispõe sobre a seleção de agricultores para o programa CDA.
Resolução 43/2024

Vigente

RESOLUÇÃO NO 043/A Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão do Chamamento Público do CDA para o ano de 2023/2024.