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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 87/2017

Vigente

INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ADN
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Lei Ordinária 86/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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Lei Ordinária 85/2017

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
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Lei Ordinária 84/2017

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Ordinária 83/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIO
Detalhes
Lei Ordinária 82/2017

Vigente

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ES - - CIM NORTE/ES
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Lei Ordinária 81/2017

Vigente

INSTITUI PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE ADN - ES PARA QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021
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Lei Ordinária 80/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS TRADICIONAIS NO CENTRO DA CIDADE
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Lei Ordinária 79/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 78/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 77/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA
Detalhes
Lei Ordinária 76/2017

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Detalhes
Lei Ordinária 75/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 74/2017

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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Lei Ordinária 73/2017

Vigente

DEFINE O ÂMBITO ADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ADN , AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - OPV
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Lei Ordinária 72/2017

Vigente

ALTERA A LEI Nº 22/2006
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Lei Ordinária 71/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 70/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADES ABRIGO E CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Detalhes
Lei Ordinária 69/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
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Lei Ordinária 68/2017

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Lei Ordinária 67/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018
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Lei Ordinária 66/2017

Vigente

INSTITUI PROGRAMA DE FOMENTO RURAL
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Lei Ordinária 65/2017

Vigente

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR
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Lei Ordinária 64/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DE ADN
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Lei Ordinária 63/2017

Vigente

ALTERA LEI 048/2013 - REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI
Detalhes
Lei Ordinária 62/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO POSTO DE SAUDE SANTA LUZIA DO AZUL
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Lei Ordinária 61/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS
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Lei Ordinária 60/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL BOM DESTINO
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Lei Ordinária 59/2017

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS AGRICULTORES- RECANTO FELIZ - BOM DESTINO
Detalhes
Lei Ordinária 58/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA - DENOMINA RUA EM VILA NELITA
Detalhes
Lei Ordinária 57/2017

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E FABRICANTES DE VASSOURAS PET
Detalhes
Lei Ordinária 56/2017

Vigente

DISPÕE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
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Lei Complementar 19/2017

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2018
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Lei Complementar 17/2017

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N º 002/2007
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Lei Complementar 16/2017

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS , ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Complementar 15/2017

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2005
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Lei Complementar 14/2017

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005
Detalhes
Lei Complementar 13/2017

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110/1999
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Lei Complementar 12/2017

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Complementar 10/2017

Vigente

REVOGA O TÍTULO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/1997 - REVOGA TÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR 062 1997 E LEI 099 1998 CORRIGIDO
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(27) 3759-1122
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