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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 46/2023

Vigente

NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Decreto 45/2023

Vigente

Regulamenta as atividades de Estágio Remunerado no Âmbito Municipal
Detalhes
Decreto 44/2023

Vigente

AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Detalhes
Decreto 43/2023

Vigente

CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes
Decreto 42/2023

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 41/2023

Vigente

CRÉDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 40/2023

Vigente

CRÉDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 38/2023

Vigente

NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Decreto 37/2023

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 30/2023

Vigente

SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Detalhes
Decreto 28/2023

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 27/2023

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 26/2023

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 22/2023

Vigente

Concede Aposentadoria a Servidor
Detalhes
Decreto 19/2023

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Detalhes
Decreto 18/2023

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Detalhes
Decreto 17/2023

Vigente

Revoga o Decreto 232/2022
Detalhes
Decreto 16/2023

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 15/2023

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 14/2023

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 13/2023

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 12/2023

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 11/2023

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 10/2023

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 9/2023

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Detalhes
Decreto 8/2023

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”
Detalhes
Decreto 7/2023

Vigente

Nomeia Servidor Cargo em Comissão
Detalhes
Decreto 3/2023

Vigente

“Torna sem efeito a publicação das Leis Municipais publicadas no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo – DOM/ES, Edição nº 2.177 de 30/12/2022, e dá outras providências”
Detalhes
(27) 3759-1122
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