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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Portaria 645/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 644/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 643/2025

Vigente

AUTORIZA SERVIDOR A CONDUZIR OS VEICULOS DESTA MUNICIPALIDADE
Detalhes
Decreto 641/2025

Vigente

COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Detalhes
Decreto 636/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 635/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 634/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 634/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 633/2025

Vigente

DETERMINA A CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Portaria 633/2025

Vigente

“Concede afastamento a servidor por perícia médica.”
Detalhes
Decreto 632/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Portaria 632/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 631/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Portaria 631/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 630/2025

Vigente

“Concede Aposentadoria a Servidor,
Detalhes
Portaria 630/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 629/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO
Detalhes
Portaria 629/2025

Vigente

concede licença para tratamento da propria saude
Detalhes
Decreto 628/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 628/2025

Vigente

“RETORNA SERVIDOR AFASTADO POR PERÍCIA MÉDICA”
Detalhes
Decreto 627/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 627/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 626/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 626/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 625/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 625/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 624/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 623/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 622/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 622/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 621/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 620/2025

Vigente

“Concede Licença por falecimento de familiar”
Detalhes
Portaria 619/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 618/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 617/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 616/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 616/2025

Vigente

Autoriza contratação temporaria
Detalhes
Portaria 615/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 615/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 614/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
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