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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 273/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 272/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 272/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 271/2025

Vigente

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 271/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 270/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 270/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 269/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 268/2025

Vigente

Declara extinção de crédito tributário por decisão administrativa irreformável, nos termos do artigo 156, IX da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN) e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 268/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 267/2025

Vigente

“Concede afastamento a servidor por perícia médica.”
Detalhes
Portaria 266/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 265/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 264/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 264/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 263/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 262/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 262/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 261/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 260/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 260/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 259/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 259/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 258/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 258/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Portaria 257/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 257/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 256/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 256/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 255/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 255/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 254/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 254/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 253/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 253/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Lei Complementar 253/2025

Vigente

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes
Portaria 252/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 252/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Lei 251/2025

Vigente

“Autoriza o Poder executivo Municipal a proceder abertura de crédito especial, e dá outras providências.”
Detalhes
Decreto 251/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
(27) 3759-1122
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