Legislação

DISPÕE SOBRE A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000326-05.2010.8.08.0068, COM FUNDAMENTO NO ART. 156, INCISOS V e X, DO CTN, E ART. 59, INCISO X, DO CTM, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Revoga Decreto nº 130/2025.”

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA O PROGRAMA DE QUISIÇÃO DE ALIMENTO – PAA

“AUTORIZA SERVIDOR A CONDUZIR OS VEICULOS DESTA MUNICIPALIDADE.”

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão”.

Dispõe sobre a aprovação do Presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2026 a 2027.