Legislação

Portaria 267/2025

Vigente

“Concede afastamento a servidor por perícia médica.”
Portaria 266/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 265/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 264/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 263/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 262/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 260/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 259/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 258/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 257/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 256/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 255/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 254/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 253/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 252/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 251/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 250/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Portaria 249/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 248/2025

Vigente

“Concede Licença por falecimento de familiar”
Portaria 247/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 243/2025

Vigente

“Interrompe Licença p/ Tratar de Assuntos Particulares”
Portaria 240/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 239/2025

Vigente

“Concede Licença Maternidade”
Portaria 234/2025

Vigente

Concede afastamento a servidor por perícia médica
Portaria 233/2025

Vigente

Concede Licença
Portaria 232/2025

Vigente

Concede Licença
Portaria 231/2025

Vigente

Concede Licença em Virtudo de Casamento
Portaria 230/2025

Vigente

Concede Licença
Portaria 229/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 227/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 226/2025

Vigente

“Concede afastamento a servidor por perícia médica.”
Portaria 225/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 224/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 223/2025

Vigente

“Concede afastamento a servidor por perícia médica.”
Portaria 222/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúd
Portaria 221/2025

Vigente

“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”
Portaria 220/2025

Vigente

“Concede Abono para Servidor a Disposição da Justiça Eleitoral
Portaria 219/2025

Vigente

“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”
Portaria 218/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 217/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”