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Legislação

Decreto 38/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 37/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 36/2025

Status:

Vigente

Súmula:

Exonera Servidor Cargo em Comissão

Decreto 35/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 34/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 33/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 32/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 31/2025

Status:

Vigente

Súmula:

Exonera Servidor Cargo em Comissão

Decreto 30/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 29/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 28/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 27/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 26/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 25/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 24/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 23/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 22/2025

Status:

Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 21/2025

Status:

Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 20/2025

Status:

Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 19/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 18/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 17/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 16/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 15/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 14/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 13/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 12/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 11/2025

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 10/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 9/2025

Status:

Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 8/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 7/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 6/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 5/2025

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Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 4/2025

Status:

Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 3/2025

Status:

Vigente

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EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 2/2025

Status:

Vigente

Súmula:

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO

Decreto 1/2025

Status:

Vigente

Súmula:

Exonera Servidor

Decreto 585/2024

Status:

Vigente

Súmula:

Exonera Servidor Cargo em Comissão

Decreto 581/2024

Status:

Vigente

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Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar - Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2023