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Legislação

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Status

Ano

Decreto 474/2025

Vigente

PONTO FACULTATIVO
Detalhes
Decreto 473/2025

Vigente

suplementações
Detalhes
Decreto 472/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 471/2025

Vigente

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 469/2025

Vigente

autoriza contratação temporária
Detalhes
Decreto 464/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 463/2025

Vigente

“Revoga o Decreto n°408/2024”
Detalhes
Decreto 462/2025

Vigente

Nomeia Servidor Cargo em Comissão
Detalhes
Decreto 461/2025

Vigente

Nomeia Servidor em cargo comissão
Detalhes
Decreto 460/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 459/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 458/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 457/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 456/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Detalhes
Decreto 454/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 453/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 452/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 451/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 448/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 447/2025

Vigente

Dispõe sobre o cancelamento de Liquidações Inscritos em Restos a Pagar Processados do exercício financeiro de 2024
Detalhes
Decreto 446/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 445/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 444/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 443/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 442/2025

Vigente

Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 441/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 440/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 439/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 438/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 437/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 435/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 433/2025

Vigente

suplementações
Detalhes
Decreto 432/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 431/2025

Vigente

suplementações
Detalhes
Decreto 430/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 428/2025

Vigente

DECRETO DE CONVOCAÇÃO Nº 428, de 05 de maio de 2025 Dispõe sobre a convocação da 15º Conferência Municipal de Assistência Social
Detalhes
Decreto 425/2025

Vigente

Dispõe sobre o cancelamento de Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não Processados do exercício financeiro de 2024
Detalhes
Decreto 424/2025

Vigente

Suplementações
Detalhes
Decreto 419/2025

Vigente

Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Detalhes
Decreto 418/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
(27) 3759-1122
Localização
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