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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 15/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2007
Detalhes
Lei Complementar 14/2013

Vigente

CONCEDE DESCONTO IPTU
Detalhes
Lei Ordinária 13/2013

Vigente

ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADOS
Detalhes
Lei 12/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR 012/2013 - INSTITUI CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO ITPU
Detalhes
Lei Ordinária 12/2013

Vigente

INSTITUI A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU - IPTU DESCONTOS
Detalhes
Lei 11/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2013 - 02 DE JULHO DE 2013 - INSTITUI IPTU VERDE
Detalhes
Lei Complementar 11/2013

Vigente

INSTITUI O IPTU VERDE
Detalhes
Lei 10/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR 010/2013 - 02 DE JULHO DE 2013 - INSTITUI PROGRAMA PARA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
Detalhes
Lei Ordinária 10/2013

Vigente

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE IPTU - IPTU NOTA FISCAL
Detalhes
Lei Ordinária 9/2013

Vigente

CRIA UFTM
Detalhes
Lei Complementar 8/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Detalhes
Lei Complementar 7/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007
Detalhes
Lei Complementar 6/2013

Vigente

CRIA VAGAS NO PLANO DE CARREIRAS DA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Detalhes
Portaria 6/2013

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Lei Complementar 5/2013

Vigente

CRIA CARGOS EFETIVOS E DE CONFIANÇA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Detalhes
Constituição 0/2013

Vigente

PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEI Nº 034/2013 – 05.03.2013 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013
Detalhes
Constituição 0/2013

Vigente

RESULTADO DAS INSCRIÇÕES PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - LEI Nº 034/2013 – 05.03.2013 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013
Detalhes
Constituição 0/2013

Vigente

RESULTADO DO RESULTADO PROVISÓRIO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - LEI Nº 034/2013 – 05.03.2013 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013
Detalhes
Constituição 0/2013

Vigente

Edital de Convocação Estágio Remunerado nº 002/2013
Detalhes
Resolução 0/2013

Vigente

TCA - 001
Detalhes
Resolução 0/2013

Vigente

TCA - 002
Detalhes
Decreto 0/2013

Vigente

Decreto de Emergencia
Detalhes
Lei Ordinária 27/2012

Vigente

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO VILA MARINHO
Detalhes
Lei Ordinária 26/2012

Vigente

PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO MINISTERIO PÚBLICO PARA QUE SEJA EFETIVADA A EDIFICAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 25/2012

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIA
Detalhes
Lei Ordinária 24/2012

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA
Detalhes
Lei Ordinária 23/2012

Vigente

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR- SUPLEMENTAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 22/2012

Vigente

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Detalhes
Lei Ordinária 21/2012

Vigente

ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 015/2012, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO , PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Detalhes
Lei Ordinária 20/2012

Vigente

FIXA SUBSÍDIO SALÁRIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Ordinária 19/2012

Vigente

FIXA SUBSÍDIO SALÁRIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO
Detalhes
Lei Ordinária 18/2012

Vigente

TRANSFORMA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA JOÃO ANTÔNIO MOREIRA, EM ESCOLA MUNICIPAL COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL , JOÃO ANTÔNIO MOREIRA
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Lei Ordinária 17/2012

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIA
Detalhes
Lei Ordinária 16/2012

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRA AGROECOLOGICA
Detalhes
Lei Ordinária 15/2012

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
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Lei Ordinária 14/2012

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DA DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REVOGA A LEI Nº 013/2012 - GALPÃO DO RIO PRETO
Detalhes
Lei 13/2012

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA AGROECOLÓGICA
Detalhes
Lei Ordinária 13/2012

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - GALPÃO DO RIO PRETO
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Lei Ordinária 12/2012

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS
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Lei Ordinária 11/2012

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) RURAIS
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(27) 3759-1122
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