Legislação

Decreto 229/2022

Vigente

Nomeia servidor responsável pela criação e implantação da ouvidoria da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte
Decreto 228/2022

Vigente

Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Lei Ordinária 162/2022

Vigente

Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP), nos termos do que estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Lei Ordinária 156/2022

Vigente

Concede Título de Cidadão Honorário.
Lei Ordinária 155/2022

Vigente

Dispõe restritamente sobre prorrogação da vida útil dos veículos utilizados no Transporte Escolar, por conta do estado de calamidade pública, instituído em decorrência da pandemia de Covid-19, Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Lei Ordinária 154/2022

Vigente

Inclui no perímetro urbano uma área rural de 40.758,10m²(quarenta mil setecentos e cinquenta e oito metros e dez centímetros quadrados), situada no centro do Distrito de Santo Agostinho, Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Lei Ordinária 153/2022

Vigente

Altera nome de Rua no Distrito de Santo Agostinho, e dá outras providências.
Lei Ordinária 152/2022

Vigente

Estabelece o Piso Salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias conforme Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária 151/2022

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA COMUNIDADE BARRA MANSA, DISTRITO DE SANTA LUZIA DO AZUL ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 150/2022

Vigente

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a "Festa da Roça" e dá outras providências.
Lei Ordinária 149/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e reparcelamento e quitação de débitos com a Secretária da Receita federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências"
Lei Complementar 120/2022

Vigente

Cria cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Água Doce do Norte – Resolução nº 12/1991, e dá outras providências
Lei Complementar 119/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências
Lei Complementar 118/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências
Lei Complementar 117/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências
Lei Complementar 115/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 114/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 113/2022

Vigente

Dispõe sobre a criação de cargos novos e abertura de vagas nos cargos já existentes na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte, determinando atribuições e competências, e dá outras providências.
Lei Complementar 108/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 107/2022

Vigente

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Lei Complementar 106/2022

Vigente

Dispõe sobre o pagamento de diárias à Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem para fora do Município, em viajem de representação ou a serviço do Poder Legislativo Municipal.
Lei Complementar 105/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 104/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Lei Complementar 103/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 102/2022

Vigente

Revoga o artigo 146-A da Lei Complementar 002, 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar 101/2022

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 100/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 99/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 98/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 97/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 96/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 95/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 94/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 93/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 92/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 91/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 90/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 89/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Lei Complementar 88/2022

Vigente

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Estrutura da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte, determinando atribuições e competências, e dá outras providências.
Licenciamento Ambiental de Regularização 3/2022

Vigente

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ÁGUA DOCE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso III do Artigo 9° da Lei Municipal nº 117, de 12 de dezembro de 2019, e fundamentada no Decreto nº 85, de 26 de dezembro de 2019, expede a presente LICENÇA MUNICIPAL AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO, requerida através do Processo nº 001504/2022