DISPÕE SOBRE A BAIXA PARCIAL DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA,
REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001023- 26.2010.8.08.0068, ART. 156, I, DO CTN, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM
VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECEU A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001260-
60.2010.8.08.0068, ART. 156, V, DO CTN E ART. 59, X CTM, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL QUE
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS
AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº
0000325-20.2010.8.08.0068, COM FUNDAMENTO NOS
ARTS. 156, V, DO CTN E 59, X, DO CTM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
MUNICIPAIS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL, CONFORME SENTENÇA JUDICIAL QUE
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 0000197-97.2010.8.08.0068, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 156, V, DO CTN E 59, X DO CTM.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências.