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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 30/2007

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PARA A MITRA DIOCESANA DE SÃO MATEUS DENOMINADA "COMUNIDADE SANTA PAULINA"
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Lei Ordinária 29/2007

Vigente

RATEIA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS CUSTEIOS DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Lei Ordinária 28/2007

Vigente

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIM NOROESTE
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Lei Ordinária 27/2007

Vigente

AUTORIZA LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AMBULÂNCIA
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Lei Ordinária 26/2007

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR PARA ESTÁGIO NO FORUM NA COMARCA DE ADN - ES
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Lei Ordinária 25/2007

Vigente

AUTORIZA LEILÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
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Lei Ordinária 24/2007

Vigente

ACRESCENTA O ART. 7º DA EMENDA E O ART. 1º E INCLUI INCISO IX NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2005
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Lei Ordinária 23/2007

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ADN - ES
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Lei Ordinária 22/2007

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO ROCHA
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Lei Ordinária 21/2007

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO
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Lei Ordinária 20/2007

Vigente

DISPÕE SOBRE OFERIADO MUNICIPAL - DIA DO PADROEIRO
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Lei Ordinária 19/2007

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ADN - ES
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Lei Ordinária 18/2007

Vigente

FIXA O VALOR DE INCENTIVO DE CUSTEIO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E SAÚDE DA FAMILIA
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Lei Ordinária 17/2007

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE SANTO AGOSTINHO
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Lei Ordinária 16/2007

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
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Lei Ordinária 15/2007

Vigente

ALTERA O ART. 1º DA LEI 023/2006
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Lei Ordinária 14/2007

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 13/2007

Vigente

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS 2007
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Lei Ordinária 12/2007

Vigente

AMPLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL O PERÍODO DE DURAÇÃO DE 09 (NOVE ) ANOS
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Lei Ordinária 11/2007

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DE CAFELÂNDIA
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Lei Ordinária 10/2007

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ADN - ASPUMADON
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Lei Complementar 10/2007

Vigente

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
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Lei Ordinária 9/2007

Vigente

REAJUSTA SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ÁGUA DOCE DO NORTE -ES
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Lei Ordinária 8/2007

Vigente

REAJUSTA O SUBSÍDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE ADN - ES
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Lei Ordinária 7/2007

Vigente

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE ADN - ES
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Lei Ordinária 6/2007

Vigente

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE ADN - ES
Detalhes
Lei Ordinária 5/2007

Vigente

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE ADN - ES
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Lei Ordinária 4/2007

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
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Lei Complementar 4/2007

Vigente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
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Lei Ordinária 3/2007

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR , NO MUNICÍPIO DE ADN - ES
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Lei Complementar 3/2007

Vigente

ALTERA OS CAPUTS DOS ARTIGOS 98 E 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/97
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Lei Ordinária 2/2007

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL LAR EMANUEL
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Lei 2/2007

Vigente

LEI COMPLEMENTAR N° 002/2007. Institui novo Código Tributário do Município de Água Doce do Norte – Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1/2007

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
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Lei Complementar 1/2007

Vigente

CRIA E ACRESCENTA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS , A SEREM PREENCHIDAS POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS NO REGIME ESTATUARIO E CELETISTA
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Lei Ordinária 65/2006

Vigente

INSTITUI O PROGRAMA DE LEITE IN NATURA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL , PARA CRIANÇAS CARENTES E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE ADN-ES
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Lei Ordinária 64/2006

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES QUE PERCEBEM SUES VENCIMENTOS PELO MDE
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Lei Ordinária 63/2006

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PATROCINAR DESPESAS COM PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DO 4º FESTIVAL DE PRÊMIOS DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DESTE MUNICÍPIO - CDL
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Lei Ordinária 62/2006

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE ADN-ES PARA O EXERCICIO DE 2007
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Lei Ordinária 61/2006

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS , ABRE CREDITO ESPECIAL
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(27) 3759-1122
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