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Legislação

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Status

Ano

Decreto 705/2025

Vigente

“Nomeia Secretário Municipal de Educação.”
Detalhes
Decreto 704/2025

Vigente

“EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.”
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Decreto 696/2025

Vigente

“Revoga Decreto nº 486/2025”
Detalhes
Decreto 695/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Decreto 693/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Decreto 692/2025

Vigente

Revoga Decreto nº 616/2025
Detalhes
Decreto 661/2025

Vigente

DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA NA EXECUÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2021, 11 DE AGOSTO DE 2021.
Detalhes
Decreto 641/2025

Vigente

COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Detalhes
Decreto 633/2025

Vigente

DETERMINA A CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 632/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Decreto 631/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
Decreto 630/2025

Vigente

“Concede Aposentadoria a Servidor,
Detalhes
Decreto 629/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO
Detalhes
Decreto 628/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 627/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 626/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 625/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 624/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 622/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 616/2025

Vigente

Autoriza contratação temporaria
Detalhes
Decreto 615/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 614/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 612/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporaria
Detalhes
Decreto 608/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 607/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 606/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 597/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 595/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 594/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 593/2025

Vigente

Dispõe sobre o cancelamento de Liquidação Inscrito em Restos a Pagar Processados do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências
Detalhes
Decreto 590/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 589/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Decreto 588/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 587/2025

Vigente

Crédito Especial
Detalhes
Decreto 586/2025

Vigente

“Nomeia Servidor Cargo em Comissão”.
Detalhes
Decreto 585/2025

Vigente

“EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013964- 37.2012.8.08.0068, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, V E X DA LEI 5.172/66 (CTN) E ART. 59, X DO CTM, LEI Nº 183/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes
Decreto 581/2025

Vigente

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNPAES.
Detalhes
Decreto 567/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 566/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 565/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Detalhes
(27) 3759-1122
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