AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2023 - programa com o consórcio
público da região noroeste com objetivo de prestação de serviços públicos de
procedimentos clínicos, com fundamento no parecer jurídico e no artigo 24, inciso XXVI,
da Lei federal nº 8.666/93