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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 40/1989

Vigente

AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE ÁREA DE 77 M² EM LOTE DA SRA. LINDONORA MARIA DA CUNHA
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Lei Ordinária 39/1989

Vigente

CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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Lei Ordinária 38/1989

Vigente

AUTORIZA DOAÇÃO
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Lei Ordinária 37/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR O VEÍCULO DA PM DE ÁGUA DOCE
Detalhes
Lei Ordinária 36/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORARIA AO DR. ALBUINO CUNHA DE AZEREDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 35/1989

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORARIA AO DR. MAX DE FREITAS MAURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 34/1989

Vigente

CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIO AO DR. JOSÉ EUGÉNIO VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 33/1989

Vigente

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO MÉDICO
Detalhes
Lei Ordinária 32/1989

Vigente

AUTORIZA O ARRENDAMENTO DO PRÉDIO PARA PREFEITURA
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Lei Ordinária 31/1989

Vigente

AUTORIZA PROMOVER URBANIZAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 30/1989

Vigente

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA PRAÇA PÚBLICA EM BOM DESTINO E ARRENDAMENTO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE VIVEIRO
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Lei Ordinária 29/1989

Vigente

CRIA CARGOS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
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Lei Ordinária 28/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR O MOTOR DO VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR EM USO NESTE MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 27/1989

Vigente

CRIA CARGO DE GERENTE DE PROJETOS EDUCACIONAIS
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Lei Ordinária 26/1989

Vigente

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA ATRAVÉS DE GRUPOS CONSORCIADOS
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Lei Ordinária 25/1989

Vigente

CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ PRIMEIRO GRAU NO CÓRREGO AZUL
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Lei Ordinária 24/1989

Vigente

AUMENTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 23/1989

Vigente

FERIADO MUNICIPAL TODO DIA 10 DE MAIO, DIA COMEMORATIVO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
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Lei Ordinária 22/1989

Vigente

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO POR SEUS ORGÃOS DE COMPETÊNCIA A ADEQUAR OS VALORES MONETÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS VÁRIOS ÍTENS DA LEI N° 67/88
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Lei Ordinária 21/1989

Vigente

AUTORIZAÇÃO A DESVINCULAR A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REFERENTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Lei Ordinária 20/1989

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS TRINTA CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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Lei Ordinária 19/1989

Vigente

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR VEÍCULO PARA GABINETE
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Lei Ordinária 17/1989

Vigente

DÁ NOME A SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 16/1989

Vigente

FICA DENOMINADA RUA ANTÔNIO VITORINO DE OLIVEIRA
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Lei Ordinária 15/1989

Vigente

FICA DENOMINADA PRAÇA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, A ATUAL PRAÇA PÚBLICA DE VILA NELITA
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Lei Ordinária 14/1989

Vigente

FICA DENOMINADO RUA SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA A ATUAL RUA JOÃO BATISTA NA SEDE DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 13/1989

Vigente

DISPÕE SOBRE A LEI DA CRIAÇÃO DO DISTRITO DE BOM DESTINO
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Lei Ordinária 12/1989

Vigente

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
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Lei Ordinária 11/1989

Vigente

CONTRATO COM A CESAN
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Lei Ordinária 10/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER AQUISIÇÃO DE PATROL
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Lei Ordinária 9/1989

Vigente

RATIFICA CRIAÇÃO DE ESCOLAS
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Lei Ordinária 8/1989

Vigente

AUTORIZA SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E SERVIDORES DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 7/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ÁS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO
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Lei Ordinária 6/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CELEBRAR CONVÊNIOS
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Lei Ordinária 5/1989

Vigente

CRIA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 4/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 3/1989

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER E ABASTECER UM VEÍCULO MILITAR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA MILITAR
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Lei Ordinária 2/1989

Vigente

DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
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Lei Ordinária 1/1989

Vigente

DISPÕE SOBRE ESTRUTRURA ADMINISTRATIVA
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Contratos e Aditivos 494/202

Vigente

DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2023 - programa com o consórcio público da região noroeste com objetivo de prestação de serviços públicos de procedimentos clínicos, com fundamento no parecer jurídico e no artigo 24, inciso XXVI, da Lei federal nº 8.666/93
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(27) 3759-1122
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