Legislação

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências.

LEI Nº 0170/2022, DE 24 DE ABRIL DE 2023

"Dispõe restritamente sobre a prorrogação da vida útil dos veículos utilizados no Transporte de Passageiros em veículos de aluguel -TAXI, estabelecido na Lei Municipal 048/2013 de 16/05/2013, por conta das consequências financeiras ainda enfrentadas pela situação de calamidade pública vivida em todo o País em decorrência da pandemia de Covid-19

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Água Doce do Norte, cria, altera e matem Cargos nela, e dá outras providências